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Home » Orientação Jurídica

Orientação Jurídica

- Esclarecer e prestar orientações jurídicas aos associados em diversas áreas do Direito.

- Propor ações judiciais coletivas para a proteçáo dos interesses das classes dos associados, nos termos do Estatuto Social da Associação.

Alertas

10/01/2011

COMUNICADO

Senhores Associados da ACIRP,

Tivemos conhecimento do recebimento por muitos associados de boletos da Associao Comercial Empresarial do Brasil, fazendo cobrana de contribuies. Esclarecemos que tal cobrana no proveniente da ACIRP, portanto, no deve ser confundida com a contribuio mensal desta Associao.

Informamos ainda, que o pagamento de contribuies s Associaes s devem ocorrer quando houve a devida filiao, caso contrrio no h obrigatoriedade de seu pagamento.

Aproveitamos ainda para informar, que entre os associados tambm tem ocorrido a cobrana de assinatura e anncios de listas telefnicas, ou anncios em listas virtuais, atravs de ligaes que alegam serem do Cartrio de Protesto.
Nas situaes ocorridas verificou-se que o nmero repassado na ligao, no correspondia ao Cartrio de Protesto da cidade, apesar de quando realizada a ligao pela vtima, a pessoa que atendia alegava tratar-se do mesmo, ou seja, a vtima acredita estar falando com algum do Cartrio de Protesto, que normalmente prope que seja efetuado um depsito, para que seu nome no seja protestado.
Em todos estes casos, o associado no tinha realizado qualquer contrato com a empresa anunciante, ou ento, tinham apenas recebido um fax com contedo indefinido, contendo o nome de algum funcionrio da empresa da vtima como responsvel pela contratao.
Temos orientado para que as vtimas no efetuem o depsito, e procurem a Delegacia do Centro para fazer um Boletim de Ocorrncia, identificando o nome da empresa que oferece a assinatura ou anncio, e o nmero que informam ser do Cartrio de Protesto, para que o crime de estelionato seja apurado e conseqentemente configurado.


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