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Orientação Jurídica

- Esclarecer e prestar orientações jurídicas aos associados em diversas áreas do Direito.

- Propor ações judiciais coletivas para a proteçáo dos interesses das classes dos associados, nos termos do Estatuto Social da Associação.

Salário Mínimo

O decreto nº 8948 de 29 de dezembro de 2016 fixou o valor do salário mínimo nacional em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2017.


Desta forma, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).


Importante mencionar que no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017 fixou o salário mínimo regional em R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.094,50 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), o que neste momento é mais benéfico que o nacional e, portanto, deve ser aplicado aos trabalhadores deste Estado que se enquadrem nas funções ali previstas (vide discriminação abaixo). Estes valores entraram em vigor desde o dia 1º de abril de 2017.


Vale lembrar que o piso salarial regional paulista abrange categorias profissionais que não tenham convenção coletiva, dissídio coletivo, acordo coletivo ou qualquer tipo de representatividade sindical de âmbito nacional e que consequentemente estão mais vulneráveis, por não possuírem reajustes cronológicos anuais.


Faixas salariais:


1ª faixa – R$ 1.076,20 (inciso I, do art. 1º da Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017): trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial


2ª faixa – R$ 1.094,50 (inciso II, do art. 1º da Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017): R$ 1.076,20 (um mil e setenta e seis reais e vinte centavos): administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.


Junho/2017

Dra. Larissa Pereira Eiras – OAB/SP 299.660

Clique aqui e veja a Lei nº 16.402, de 30 de Março de 2017, na íntegra.

Clique aqui e veja o Decreto nº 8948 de 29 de dezembro de 2016, na íntegra.

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