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Projeto para regulamentar as "Feiras Itinerantes" aprovado na Cmara

As feiras itinerantes tero nova legislao em Ribeiro Preto. Aps solicitao da ACIRP, atendendo aos pedidos de comerciantes locais, a Cmara Municipal reviu a matria que rege as feiras na cidade. O vereador Rodrigo Simes apresentou projeto revogando a lei 2732/15, e disciplinando as feiras itinerantes no municpio. O projeto de lei com as alteraes foi aprovado pelo legislativo e agora ser encaminhado para sano do prefeito municipal.
"O comrcio uma das principais atividades econmicas da cidade, que gera renda, empregos e paga impostos. As feiras no fazem o mesmo, alm de no oferecem garantia nenhuma sobre a qualidade e origem de seus produtos. Solicitamos esse novo regramento, com o objetivo de proteger o comrcio local da concorrncia, muitas vezes desleal", declarou Dorival Balbino, presidente da ACIRP.
A nova legislao tem o propsito de sanar vrias deficincias da Lei anterior, em especial nos aspectos operacionais, avanando nas definies de como, onde e quando essas Feiras devem protocolar seus pedidos de alvar, quais rgos pblicos devem ser comunicados e quem tem o dever de fiscalizar, que no caso ser a Fiscalizao Geral. Dentre as alteraes propostas pela nova lei est a criao de uma Comisso Consultiva de Feiras Itinerantes, sem carter deliberativo, que ser composta de forma paritria por representantes da administrao pblica e de entidades de classe como ACIRP e Sincomercirios, o Sindicato dos Empregados no Comrcio de Ribeiro Preto cuja funo ser de acompanhamento da realizao dos eventos.
Outro ponto regulamentado se refere obrigatoriedade dos expositores manterem por noventa dias aps o trmino da feira, um local na cidade, adequado para atender reclamaes, prestar assistncia ou realizar trocas. O objetivo resolver problemas relativos quantidade, qualidade ou composio do produto ou servio adquirido na feira, de acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor.
"O objetivo deste projeto um s, moralizar e regulamentar as feiras itinerantes. No estamos e no queremos proibir, mas elas devem cumprir as leis que os comerciantes da cidade cumprem, com alvars de funcionamento e informando previamente os rgos fiscalizadores, por isso a necessidade de uma legislao. Os comerciantes locais, que pagam aluguel, impostos e geram empregos so prejudicados. Portanto, a legislao foi alterada para que os direitos e deveres sejam justos", finalizou Rodrigo Simes.


Fonte: ACIRP - 13/07/2017

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