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Deciso em primeira instncia a favor da ACIRP suspende reajuste de taxa da CETESB

Uma sentena, em primeira instncia, favorvel ACIRP - Associao Comercial e Industrial de Ribeiro Preto, suspendeu o reajuste da taxa de licenciamento ambiental de acordo com o Decreto n 62.973/2017 da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo. Para uma das empresas associadas, a frmula de clculo imposta poderia elevar a taxa de R$ 1.799,00 para R$ R$ 98.643,07, um aumento de 5383%.
Com a deciso da Justia, sero beneficiados 745 empresrios associados entidade. "Houve modificao das frmulas que compem o preo de anlise, o que representaria um aumento desproporcional, abusivo e irrazovel da taxa cobrada. Alm disso, o decreto incorre em vrias ilegalidades", diz Dorival Balbino, presidente da ACIRP.
"Um projeto de lei deveria ter sido enviado Assembleia Legislativa uma vez que um aumento de taxas no pode ser feito unilateralmente pelo Estado por meio de decreto", explica a coordenadora jurdica da entidade, Larissa Eiras.
Em setembro, a ACIRP impetrou mandado de segurana na defesa de seus associados, suspendendo o reajuste da taxa cobrada pela CETESB. Em 8 de outubro, o juiz Josu Vilela Pimentel determinou que a cobrana da taxa seguisse a legislao anterior.
Agora, ao solicitar a expedio ou renovao da licena ambiental, no posto da CETESB, os associados devem ir munidos de Declarao de Associado e uma cpia da deciso para se beneficiar da sentena.

Informaes: (16) 3512-8000 ou atravs do e-mail: atendimento@acirp.com.br

Leia a sentena na ntegra:
https://www.acirp.com.br/media/upload-geral/sentenca-1038229-23.2018.8.26.0053.pdf



Fonte: ACIRP - 15/10/2018

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