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Prefeitura de Ribeiro Preto emite decreto criando o "Habite-se Rpido"

DECRETO N 022
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
INSTITUI E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAO E OBTENO DO "HABITE-SE RPIDO" EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12 E ARTIGOS 34 AO 40 DA LEI COMPLEMENTAR N 2.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (CDIGO DE OBRAS E EDIFICAES), E DECRETO N 152, DE 28 DE MAIO DE 2018 (SISTEMA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ELETRNICOS).
DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeiro Preto, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Considerando necessidade de simplificao, desburocratizao e agilizao dos procedimentos para emisso de Habite-se e Autos de Concluso de obras;
Considerando a responsabilidade tcnica dos profissionais e responsveis legalmente habilitados no que tange segurana, estabilidade e salubridade das edificaes, bem como compatibilidade no enquadramento das mesmas conforme legislaes vigentes;
Considerando a necessidade de otimizao e adequao dos recursos, este Decreto estabelece os procedimentos para solicitao e obteno do Habite-se por meios Eletrnico ou Fsico para projetos Residenciais Unifamiliares e para Projetos no residenciais com rea mxima de 750,00 (setecentos e cinquenta) m, denominado "HABITE-SE RPIDO".
DECRETA:
Artigo 1 - Fica estabelecido procedimento simplificado, denominado "HABITE-SE RPIDO", que se aplica s solicitaes de habite-se, por meios Eletrnico ou Fsico, para projetos Residenciais Unifamiliares e para Projetos no residenciais com rea mxima de 750 (setecentos e cinquenta) m.
Artigo 2 - Documentos mnimos necessrios para solicitao do HABITE-SE RPIDO, em meio fsico ou digital:
I - Relatrio de Projeto para meio eletrnico ou requerimento Padro da Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto para solicitao em meio fsico;
II - Cpia do R.G., CPF ou CNJP do proprietrio;
III - Cpia da carteira profissional do responsvel tcnico pela execuo da obra, somente para os que usarem o meio fsico;
V - Cpia do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto, dispensado se aprovado por meio eletrnico;
VI - Cpia da Certido de "habite-se" emitida pelo DAERP - Departamento de gua e Esgotos de Ribeiro Preto;
VI - Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo Responsvel Tcnico pela execuo da obra, conforme Anexo A;
VII - Liberao do Documento de Lanamento de arrecadao junto Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 3 - Para "HABITE-SE RPIDO" de edificaes de uso No Residencial, alm dos itens acima descritos, tambm sero exigidos os seguintes documentos complementares, conforme a atividade a ser exercida na edificao, em meio fsico ou digital:
I - Informativo Tcnico de Acessibilidade-ITA devidamente preenchido e assinado pelo Responsvel Tcnico pela execuo da obra e Pelo Proprietrio, conforme Anexo B;
II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB ou Certificado de Licena do Corpo de Bombeiros - CLCB;
III - Licena de Instalao e/ou Funcionamento junto CETESB - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo, para os projetos que necessitem de licenciamento ambiental;
IV - Laudo Tcnico de Avaliao - LTA, emitido pela Diviso de Vigilncia Sanitria da Secretaria Municipal de Sade, para projetos com atividades ligadas rea de sade.
Artigo 4 - Para os projetos que se enquadrem no art. 1 deste decreto, desde que a documentao esteja completa, o "HABITE-SE RPIDO" ser emitido no prazo mximo de trs dias teis, podendo ser mais rpido as solicitaes em meio digital.
Artigo 5 - Ser admitida a coexistncia de solicitao de "HABITE-SE RPIDO" pelo meio fsico ou eletrnico at o dia 28 de fevereiro de 2019, sendo que a partir de primeiro de maro de 2019 as solicitaes sero admitidas exclusivamente por meio eletrnico.
Artigo 6 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
NICANOR LOPES
Secretrio da Casa Civil
EDSOM ORTEGA
Secretrio de Planejamento e Gesto Pblica


Fonte: Dirio oficial - 08/02/2019

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