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Lei municipal obriga escolas privadas a disponibilizarem cadeiras de rodas

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAO DE CADEIRAS DE
RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICPIO DE RIBEIRO PRETO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

A CMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO, NA FORMA DA LEI APROVA:
Artigo 1 - Ficam obrigadas, as escolas privadas estabelecidas no municpio de Ribeiro Preto,
a colocar, pelo menos, uma cadeira de rodas em local de fcil acesso em suas dependncias.

Artigo 2 - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de pessoas com deficincia
fsica ou de pessoas que, temporariamente, estiver impossibilitada de caminhar.

Artigo 3 - As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro por conta ou por
autorizao de dotaes oramentrias prprias e suplementares e especiais, se necessrio.

Artigo 4 - No que couber, o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, de forma a
garantir sua plena execuo e fiscalizao.

Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas todas as disposies
em contrrio.


Fonte: Cmara Municipal - 08/02/2019

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